Após mais de duas horas de atraso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, nesta quinta-feira (20), um Projeto de Lei Complementar (PLC) do Executivo Municipal que propõe aumentar o número de cargos comissionados na administração pública. A proposta altera a Lei Municipal nº 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, e suas atualizações subsequentes, incluindo a Lei Complementar nº 275, de 20 de dezembro de 2023.
Embora a Procuradoria da Câmara tenha emitido um parecer desfavorável, destacando o possível impacto financeiro devido aos custos com pessoal, os vereadores consideraram que a proposta é respaldada por jurisprudência do Tribunal de Justiça. A administração municipal afirmou que a medida não acarretará despesas adicionais, apenas ajustará a quantidade de cargos dentro dos limites constitucionais.
O presidente da CCJ, vereador Aiache (PP), explicou que a principal preocupação era se o aumento de cargos causaria um acréscimo nos gastos. “Já temos uma decisão do Tribunal de Justiça que valida a constitucionalidade. O ponto de dúvida era se haveria aumento nos custos com pessoal. Como não há aumento de despesas, apenas a adequação do número de cargos ao limite de 30% estabelecido pela Constituição Municipal, o projeto foi aprovado na comissão”, afirmou.
O secretário de Articulação do Município, Jhonatan Santiago, criticou as oposições ao projeto e defendeu sua legalidade. “O projeto apenas ajusta o número de cargos, sem implicar aumento de gastos. Esse modelo foi adotado pelo governo do estado no ano passado. Embora o parecer da Procuradoria da Câmara seja uma interpretação jurídica, a decisão final cabe ao Judiciário”, disse.
Com a aprovação pela CCJ, o projeto seguirá para votação no plenário, onde será analisado por todos os vereadores.