O Projeto de Decreto Legislativo 270/24 aprova o acordo entre Brasil e Benin para cooperação bilateral em assuntos militares. O documento foi assinado no Rio de Janeiro, em abril de 2023.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pela Constituição, instrumentos internacionais deste tipo devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.
Entre outros pontos, o acordo regulamenta:
- objetivos, áreas e formas de cooperação bilateral no domínio da defesa, bem como as responsabilidades financeiras dos dois países;
- medidas de proteção e de regras de acesso, transmissão, divulgação de dados;
- proteção de informações sigilosas e equivalência dos graus de sigilo;
- mecanismos para resolução de controvérsias; e
- protocolos e mecanismos de implementação da cooperação bilateral.
“A cooperação internacional é fundamental para o progresso da humanidade, permitindo enfrentar desafios globais que nenhum país conseguiria resolver sozinho”, disse a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Próximos passos
A proposta, que recebeu aval também da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, ainda será analisada pelo Plenário. Depois, seguirá para o Senado.