A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 911/24, que proíbe o Estado brasileiro de financiar países ou organizações internacionais suspeitas de colaborar com atos ou grupos terroristas. A proposta altera a Lei Antiterrorismo.
Segundo a proposta, a suspeita pode ser baseada em indícios de uso de recursos, pessoal, instalações ou equipamentos em ações ligadas ao terrorismo, no Brasil ou no exterior, mesmo que o alvo não seja brasileiro.
Nesses casos, os valores serão retidos em conta especial, controlada pelo Estado brasileiro. Se for comprovada a inocência, os recursos serão liberados; caso contrário, serão revertidos ao Tesouro Nacional.
Compromisso
A Comissão seguiu o voto da relatora, deputada Rosangela Moro (União-SP), favorável ao PL 911/24, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP). “A proposição fortalece a posição do Brasil junto à comunidade internacional e sinaliza seu compromisso com a segurança global”, disse Moro.
Ela destacou que o Brasil é signatário da Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo e integra o Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), que estabelece padrões rigorosos de controle de operações financeiras com o objetivo de prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento de atividades terroristas.
Próximos passos
O projeto vai ser analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.