A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) ao Microempreendedor Individual (MEI) em atividade que integre família inscrita no CadÚnico, com renda familiar mensal menor ou igual a três salários mínimos.
A TSEE concede desconto de 100% para o consumo até 80 quilowatts-hora (kWh) mensais. O benefício é voltado para grupos vulneráveis da população, como famílias do CadÚnico com renda per capita menor ou igual a meio salário mínimo.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), para o Projeto de Lei 1377/22, do deputado Josivaldo JP (PSD-MA). Para o relator, o novo texto aprimorou a redação da proposta inicial.
Ramos afirmou que o projeto “representa mais um importante incentivo para que esses microempreendedores tenham melhores condições de manter ou mesmo de expandir seus negócios”.
Próximos passos
O projeto vai ser analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.