A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta para privilegiar o formato digital na credencial de vaga de estacionamento para pessoa com deficiência. O texto inclui a possibilidade na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Pela proposta, a credencial em formato digital deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para garantir a privacidade do titular do documento.
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Andreia Siqueira (MDB-PA) ao Projeto de Lei 1029/25, da deputada Fernanda Pessoa (União-CE). O texto original estabelecia o formato de códigos de barra bidirecional (QR Code) como meio para identificação digital do beneficiário. A vinculação do texto legal a instrumentos específicos, como o QR Code, pode gerar rigidez normativa e dificultar futuras atualizações tecnológicas, na opinião da relatora.
Veja a proposta integral apresentada pela relatora
Para Andreia Siqueira, a adoção do formato digital contribui para ampliar a acessibilidade e promover maior eficiência e transparência na gestão pública. “Trata-se de medida compatível com a modernização dos serviços públicos e com os princípios da administração pública, notadamente os da eficiência e publicidade”, afirmou.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.