O deputado Pablo Bregense (PSD) apresentou nesta quarta-feira, dia 14, na Assembleia Legislativa, um projeto de lei que estabelece a criação de um Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), em todas as Instituições de Ensino do Estado do Acre.
A proposta apresentada ressalta que estudantes com transtornos globais do desenvolvimento, neurodesenvolvimento, deficiências físicas, auditivas e sensoriais, matriculados no ensino fundamental, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante em instituições de ensino no Estado, têm o direito de acessar as medidas previstas na Política de Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA). Esse protocolo envolve uma avaliação específica que leva em consideração tanto as dificuldades quanto as potencialidades dos estudantes.
No ensino superior e técnico, o aluno, com o apoio de professores e coordenação do curso, poderá desenvolver metodologias diversificadas de avaliações progressivas, garantindo condições de igualdade e equidade dentro da instituição de ensino.
O direito ao Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) será concedido de forma automática e definitiva ao aluno mediante um simples requerimento que inclua a indicação da CID (Classificação Internacional de Doenças) e um laudo de um profissional habilitado, ou a apresentação de documento de identificação que indique a deficiência e a CID, ou da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). Esses alunos também são assistidos pelo atendimento educacional especializado (AEE), conforme a Lei Federal 13.146 de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.
“Isso inclui a criação de ambientes e atividades que respeitem suas necessidades específicas em termos de rotina, comunicação, interação social e estimulação sensorial. Utilizando recursos visuais para organizar atividades, adaptando o ambiente para reduzir estímulos sensoriais excessivos e estabelecendo estratégias de comunicação claras e objetivas, os processos de avaliação individualizados permitem que esses alunos tenham um rendimento escolar mais produtivo, promovendo maior inclusão, permanência e participação no ensino básico, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante em todo o Estado do Acre”, explicou Bregense durante seu discurso na tribuna da Aleac para justificar a proposta.