O governo do Acre reajustou as taxas para emissão da Carteira Nacional de Identificação (CIN), e a partir dessa quarta-feira (3) o custo do documento pode ultrapassar os R$ 200. Isso porque, através de decreto publicado na edição dessa quarta do Diário Oficial do Estado (DOE), o Instituto de Identificação da Polícia Civil do Acre estabeleceu os seguintes valores:
- R$ 114,80 para a confecção da carteira em cédula (modelo convencional)
- R$ 210 para a confecção da carteira em policarbonato
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Antes do reajuste, o custo para as carteiras era de R$ 101,84 para a cédula e R$ 186,30 o modelo em policarbonato, segundo o governo. Cada cidadão pode escolher o modelo de sua preferência no momento da solicitação do documento.
De acordo com o instituto, o reajuste é uma atualização necessária por conta dos custos operacionais e tecnológicos envolvidos na produção e emissão das carteiras.
“Os recursos provenientes dessas taxas são fundamentais para manter e aprimorar os sistemas e infraestrutura envolvidos no processo de emissão das carteiras”, afirma o diretor Júnior César da Silva.
Isenção
Uma lei aprovada em novembro de 2021 na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) isenta da cobrança de taxas para a emissão da segunda via para pessoas que tiveram documentos danificados ou que tenham sido extraviados em desastres da natureza.
O projeto, de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB), chegou a ser derrubado pelo governador Gladson Cameli, mas os deputados derrubaram o veto e promulgaram a lei.
Os documentos que devem ficar livres de taxa para emissão de 2ª via para as vítimas de desastres da natureza são:
- carteira de identidade;
- certidão de nascimento;
- certidão de casamento;
- carteira nacional de habilitação;
- certificação de registro e licenciamento de veículos;
- outros cuja emissão seja da competência do Estado.
Conforme a lei, o direito de isenção se dá mediante apresentação de boletim de ocorrência policial.