✍️ Da Redação do Site Amazônia Agora
O Governo do Estado publicou nesta terça-feira, 13, o Decreto nº 11.692/2025, que regulamenta a Lei nº 4.379/2024 e define as regras para o funcionamento do Fundo Especial da Polícia Civil do Acre (FUNESPC/AC). A medida busca fortalecer a estrutura da instituição, com foco em investimentos em tecnologia, capacitação, infraestrutura e valorização dos profissionais da segurança pública.
Vinculado diretamente à Polícia Civil do Estado do Acre (PCAC), o fundo será gerido por um Conselho Gestor, composto por membros da alta cúpula da corporação, incluindo o Delegado-Geral, que presidirá o grupo. O FUNESPC/AC funcionará com recursos próprios, contando com orçamento específico dentro da programação orçamentária do Estado.
Segundo o decreto assinado pelo governador Gladson Cameli, os recursos do FUNESPC/AC serão aplicados exclusivamente em ações voltadas à modernização da Polícia Civil, como aquisição de equipamentos, treinamento de pessoal e melhorias estruturais nas unidades da corporação. Também estão previstos gastos com convênios e projetos em parceria com outros órgãos públicos.
O Conselho Gestor, responsável por aprovar e fiscalizar o uso dos recursos, se reunirá trimestralmente ou em caráter extraordinário, quando necessário. A participação dos integrantes será considerada serviço público relevante, porém sem remuneração.
O decreto também determina a criação de uma conta bancária específica para o fundo, por onde será feita toda a movimentação financeira. Os rendimentos de eventuais aplicações no mercado financeiro também serão reinvestidos no próprio FUNESPC/AC.
🔎 A equipe do site Amazônia Agora segue acompanhando de perto o andamento da regulamentação e a execução do fundo, com foco na transparência e na aplicação dos recursos públicos em benefício da segurança da população acreana.