O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), com sede em Belo Horizonte, determinou nesta segunda-feira (18) que o Google implemente, no prazo de 60 dias, novas medidas no YouTube para coibir práticas de publicidade consideradas abusivas envolvendo crianças.
A decisão atende parcialmente a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) de 2016 (leia mais abaixo), em ação civil pública que questiona a veiculação de merchandising e promoções protagonizadas por menores na plataforma de vídeos mais acessada do país.
A decisão foi tomada após a repercussão do vídeo do humorista Felca, que denunciou a exploração de crianças e adolescentes por criadores de conteúdo adultos. Um dos casos expostos foi o de Hytalo Santos, influenciador que mostrava, desde 2020, adolescentes que chamava de “filhos” e de “turma do Hytalo” em danças sensuais e situações constrangedoras. Hytalo acabou preso junto com seu marido.
Na decisão desta segunda-feira sobre o Google, o juiz federal Gláucio Maciel entendeu que não se trata de impor controle prévio sobre os conteúdos publicados por usuários em plataformas do Google, mas de criar mecanismos de alerta e denúncia.
Duas medidas deverão ser tomadas pelo Google no prazo de 60 dias:
Implementar um aviso visual ostensivo na página inicial do YouTube — ou em todos os vídeos — informando sobre a proibição de publicidade protagonizada por crianças ou direcionada ao público infantil;
Criar um campo específico na página de denúncias voltado a esse tipo de caso.
A TV Globo entrou em contato com o Google, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.
Juiz diz haver baixo custo técnico
O magistrado destacou que a medida é de baixo custo técnico, não representa censura e busca dar efetividade à proteção integral da criança e do adolescente, prevista na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O pedido do MPF de 2016 também solicitava a inclusão de sanções administrativas em resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), mas a solicitação foi rejeitada. Segundo o juiz, apenas uma lei formal pode criar punições, não sendo possível a inclusão por meio de resolução.
Processo de 2016
O processo, aberto em 2016 a partir de um inquérito do MPF em Minas Gerais para investigar um canal no YouTube, discute a veiculação de publicidade considerada abusiva envolvendo crianças na plataforma.
Embora o julgamento do mérito já estivesse pautado antes da recente repercussão do vídeo do influenciador Felca, que levantou o debate sobre a “adultização” de crianças na internet, o caso ganhou maior visibilidade nos últimos dias.
O Google solicitou a possibilidade de sustentação oral, e o processo foi retirado da sessão virtual para ser analisado em julgamento presencial, marcado para dezembro de 2025, quando será verificado se a empresa cumpriu as determinações.