O Ministério da Saúde liberou nesta segunda-feira (28) um reforço importante para o atendimento médico em duas cidades acreanas. A Portaria GM/MS nº 7.703 autorizou o repasse de R$ 1,2 milhão para fortalecer a Atenção Primária à Saúde (APS) em Brasiléia e Porto Acre.
Os recursos são fruto de emendas parlamentares e serão repassados em parcela única: R$ 1 milhão para Brasiléia e R$ 200 mil para Porto Acre. O valor será transferido aos Fundos Municipais de Saúde por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), após análise técnica no sistema InvestSUS, plataforma digital do Ministério.
O recurso é classificado como “incremento temporário” ao Piso da APS e deve ser usado para custear serviços essenciais, como consultas, ações de prevenção e acompanhamento de pacientes. A aplicação será fiscalizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG), com aprovação dos Conselhos de Saúde locais.
A medida está amparada pela Lei Complementar nº 141/2012 e pela recente Lei nº 15.121/2025, que define as regras para uso e fiscalização de recursos no setor da saúde.
Com esse aporte, os municípios poderão ampliar a cobertura e melhorar os atendimentos para a população, garantindo mais qualidade e agilidade nos serviços prestados nas unidades básicas.