O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, abriu um procedimento para investigar uma possível dívida deixada pelo ex-prefeito Mazinho Serafim à gestão atual, comandada por Gerlen Diniz. Segundo informações do atual prefeito, o valor ultrapassa R$ 146,4 milhões, o que pode caracterizar uma violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Caso a dívida seja comprovada documentalmente, o órgão controlador sinaliza que ela poderá ser declarada nula devido a irregularidades graves, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC). A LRF determina, entre outras regras, que prefeitos não podem contrair despesas nos últimos dois quadrimestres de mandato sem previsão de quitação total no período.
O promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva determinou o envio de um ofício ao prefeito Gerlen Diniz, solicitando:
- Uma lista dos empenhos emitidos sem saldo financeiro entre maio e dezembro de 2024;
- Informações sobre possíveis pagamentos realizados em 2 de janeiro de 2025, com identificação dos responsáveis e ordens emitidas.
O prazo para resposta é de cinco dias úteis. Caso as irregularidades sejam confirmadas, o MP poderá tomar medidas administrativas ou judiciais, como a anulação das dívidas e a responsabilização dos envolvidos.
O promotor destacou a importância da LRF na transição de governos, frisando que a lei é fundamental para manter o equilíbrio fiscal e assegurar a continuidade dos serviços públicos.
“Já existem precedentes recentes do TJ-AC sobre o tema, com decisões que invalidaram atos contrários à LRF, incluindo um decreto municipal em Tarauacá. O rigor no cumprimento dessa legislação é imprescindível para que a nova gestão assuma suas funções sem comprometer a estabilidade financeira do município”, afirmou Medeiros em despacho.
