O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) iniciou uma investigação para verificar a falta de transparência em uma dispensa de licitação realizada pela Prefeitura Municipal de Epitaciolândia. A decisão foi publicada na edição do Diário Eletrônico desta sexta-feira, 26.
Conforme o promotor Rafael Silva, a Notícia de Fato 01.2024.00001712-6 revela que a Prefeitura de Epitaciolândia não divulgou, por motivo não esclarecido, os dados da dispensa de licitação 002/2024 no portal da transparência. Embora a Prefeitura tenha enviado ao Ministério Público uma cópia do procedimento e o prefeito e o procurador do município (ofícios 226 e 227/2024/PJC/EPITAC) tenham sido oficiados a cumprir o dever de atualizar o portal com as informações referentes à dispensa de licitação em 26/06/2024, até 11/07/2024 a Prefeitura ainda não havia cumprido essa obrigação. Até o momento, não há confirmação de que os documentos mencionados foram devidamente publicados.
O promotor ressaltou que, se essa situação persistir, poderá comprometer o amplo acesso do público às informações e a plena realização do princípio da publicidade. Por essa razão, decidiu abrir um procedimento preparatório que precede o inquérito civil. “Resolve instaurar procedimento preparatório”, afirmou. O MP também expediu uma recomendação ao Município de Epitaciolândia e à Secretaria de Administração para que, no prazo de 10 dias, adotem as medidas administrativas necessárias para disponibilizar todos os documentos relativos à dispensa de licitação 002/2024 no portal da transparência da Prefeitura, comprovando documentalmente essa disponibilização.