O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) anunciou a criação de um procedimento administrativo para acompanhar o desenvolvimento de um modelo colaborativo no tratamento de áreas erosivas em Rio Branco. A decisão segue uma reunião ocorrida em 23 de agosto, envolvendo representantes de várias secretarias municipais e a Defesa Civil.
A portaria, assinada pelo promotor de justiça Luis Henrique Corrêa Rolim, se baseia nos princípios da Constituição Federal e na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, que garantem o direito a uma moradia digna e infraestrutura urbana adequada.
O MPAC ressalta que a política de desenvolvimento urbano deve garantir condições adequadas, como saneamento básico, drenagem eficiente e pavimentação de vias públicas. A ausência desses serviços pode afetar a dignidade da moradia e a segurança dos cidadãos.
O procedimento administrativo busca melhorar a coordenação entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMEIA), a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SEINFRA), a Defesa Civil Municipal (COMDEC) e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH). O objetivo é criar um sistema mais eficiente para a desocupação e recuperação das áreas afetadas pela erosão.