Município do AC proíbe nomeação de condenados por violência doméstica e sexual para cargos públicos

Feijó, no interior do Acre
Arquivo/Prefeitura de Feijó
O município de Feijó, no interior do Acre, proibiu a nomeação de condenados por violência doméstica e sexual para cargos públicos. O texto restringe a indicação considera processos que já tenham transitado em julgado e a limitação deixa de valer após o fim do cumprimento da pena.
A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (31) e abrange também abrange agentes públicos já ocupantes de cargos administrativos e políticos. Neste caso, é prevista a instauração de processo administrativo disciplinar.
📲 Baixe o app do g1 para ver notícias do AC em tempo real e de graça
“A vedação inicia com a certificação do trânsito em julgado da decisão judicial de condenação definitiva e encerra com o cumprimento integral da pena ou com a extinção da punibilidade”, prevê a lei assinada pelo prefeito Railson Ferreira (Republicanos).
Com a determinação, caberá à Controladoria-Geral de cada esfera administrativa fiscalizar e fazer cumprir a Lei, com a exigência de certidões negativas para a ocupação dos cargos.
Violência contra mulher: como pedir ajuda
Projeto similar foi vetado na capital
Em dezembro do ano passado, um projeto semelhante, aprovado pela Câmara Municipal de Rio Branco, foi vetado pelo prefeito Tião Bocalom (PL). A prefeitura se baseou em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a caracterização de condenações anteriores e penas já cumpridas como maus antecedentes. Além disso, o veto questionou a competência do legislativo municipal para tratar sobre o tema.
LEIA MAIS
Sancionada lei que garante CNH Social para mulheres vítimas de violência doméstica no Acre
Boletim de ocorrência deve ser aceito para facilitar matrícula de filhos de vítimas de violência doméstica, recomenda DPE
Mais de 2 anos após sanção, auxílio financeiro a órfãos por feminicídio é regulamentado no Acre
“O Projeto de Lei n° 28/2024, resultou no Autógrafo n.º 52/2024, resta maculada de insuperável inconstitucionalidade formal orgânica (vício de competência) e inconstitucionalidade material por violação ao princípio da separação das funções estatais (art. 2° da CF), sendo afastadas de maneira pormenorizadas as demais arguições”, afirma um trecho do veto, ao qual o g1 teve acesso.
A decisão pondera que a administração pública deve zelar pelo princípio da moralidade administrativa, mas que a alínea “b” do inciso XLVll do artigo 5° da Constituição Federal proíbe a “aplicação de penas de caráter perpétuo”.
Em fevereiro deste ano, o projeto foi reapresentado com uma nova redação, pela vereadora Elzinha Mendonça (PP), e segue em tramitação.
VÍDEOS: g1