O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, assinou nesta quinta-feira (28) o Decreto nº 2.640/2025, que estende por mais dois anos a validade do Concurso Público nº 001/2023/PMRB/AC. O certame havia sido homologado em 25 de setembro de 2023 e, com a decisão, continuará em vigor até setembro de 2027.
A medida está amparada pelo artigo 37 da Constituição Federal, que permite a prorrogação do prazo de validade de concursos por igual período ao originalmente previsto. No edital do certame também já constava a possibilidade de renovação.
Sede da Prefeitura de Rio Branco/Foto: ContilNet
Segundo a Prefeitura, a decisão considera que ainda há candidatos classificados que não foram convocados para assumir cargos na administração municipal. A prorrogação garante, portanto, que esses aprovados possam ser chamados dentro do prazo legal, sem necessidade de abertura de novo concurso.
O decreto, publicado no Diário Oficial do Município, mantém todas as demais disposições previstas no edital do concurso e já está em vigor desde a data da publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de setembro de 2025.