O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 13/25, de autoria do Poder Executivo, facilita o redirecionamento de emendas parlamentares na área da saúde no Orçamento de 2025. A proposta também amplia a possibilidade de abertura de créditos suplementares com recursos de emendas para o programa Agora Tem Especialistas, criado após a sanção da Lei Orçamentária de 2025.
Na mensagem que acompanha o projeto, o Poder Executivo afirma que “a medida visa conferir maior eficiência à alocação dos recursos provenientes de emendas, permitindo sua aplicação em ações com execução centralizada e alinhada ao planejamento setorial da saúde”.
As ações favorecidas são:
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manutenção de contratos de gestão com a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS);
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atenção à saúde nos serviços ambulatoriais e hospitalares do Ministério da Saúde;
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estruturação de unidades de atenção especializada em saúde.
De acordo com o Ministério da Saúde, o redirecionamento pode favorecer a execução direta dos recursos, reduzindo a “fragmentação da execução orçamentária”, questionada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional.