Técnicos e Agentes Socioeducativos do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE/AC) participaram nesta segunda-feira, 4, de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) para tratar do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) que não recebe nenhuma atualização há quase 15 anos, desde a realização do primeiro concurso público para a autarquia.
O presidente do Sindicato dos Técnicos e Agentes em Ações Socioeducativas do Acre, Janderson Oliveira, destacou no início da audiência o trabalho espetacular onde mais de 400 servidores trabalham no ISE com bons resultados, mas com nenhuma valorização. “Quase 400 servidores fazem um trabalho espetacular com o mínimo que o Acre vem dando, com falta de efetiva, falta de estrutura e valorização que está bem abaixo. O Sindicato representa vocês e esse é um trabalho que vem sendo articulado com o deputado Eduardo Ribeiro em todas as demandas”, disse o sindicalista.
O agente Elias Monteiro foi responsável pela explanação da defasagem do PCCR dos servidores do ISE e também destacar a falta de padronização da medida socioeducativa. “Sofremos o problema sério com a falta de padronização da medida socioeducativa no âmbito nacional e local. Algumas pessoas querem tratar as medidas socioeducativas como utopia. Estamos dentro da Sejusp, que é o acerto do Estado, apesar de toda ideologia. Infelizmente não temos o reconhecimento devido. 15 anos depois, o PCCR é o mesmo e não tivemos nenhum aumento”, exemplificou.
Monteiro lembrou que no ano passado os agentes foram surpreendidos pelo governo do Estado, que enviou uma Proposta de Emenda em Constituição (PEC) remanejando o ISE da Segurança Pública para a Assistência Social. “Ano passado, assim que tomamos posse, que o governo do Estado, com amplo apoio do judiciário que não se faz presente e muito nos cobra, propôs a essa casa que nos retirasse da Segurança Pública e graças aos deputados, entenderam o clamor desses servidores. Somos contra essa iniciativa de transferir o ISE para a Assistência Social. Do ponto de orçamentário. A assistência social deve trabalhar para o jovem não ingressar no sistema socioeducativo”, frisou o agente, que reforçou que todos os adolescentes fazem parte ou são “colados” com alguma facção criminosa.
“Nos mês passado, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) por questões puramente ideológicas, querendo tirar o nosso fardamento e substituir com crachá, impôs aos Estados medidas que demanda custos financeiros sem nenhuma contrapartida. Eles querem tirar tudo o que a gente tem, colocando em risco o sistema nacional. Como vamos proteger os adolescentes e até mesmo os nossos agentes?”, questionou Elias.
Elias afirmou que por causa da PEC que tramitou na Aleac os agentes não participam mais dos cursos disponibilizados pela Sejusp, o que foi rebatido pelo coronel Atahualpa Ribera, representa da Segurança Público no encontro. Segundo o gestor, a retirada dos agentes segue uma determinação de uma portaria ministerial, que à Secretaria considerada errada, mas que precisa segui-la.
Os agentes reclamaram que o salário do agente socioeducativo aumentou apenas 70 reais. “O vencimento base do Agente do ISE em R$ 1.454,00. É uma vergonha o que estamos recebendo hoje. Atualmente um agente recebem R$ 3.944 e com a correção do IPCA seria o certo receber R$ 4.623,00. Já Assistentes e psicólogos recebem atualmente R$ 5.193 e era pra ta recebendo R$ 6.758”, citou Elias sobre as diferenças salariais.
Outro ponto levantando na audiência foi o fato de 124 servidores do ISE aprovados em outros concursos públicos estão esperando serem convocados, o que pode levar o sistema ao colapso. “É natural o servidor optar por uma carreira que paga melhor e oferece melhores condições”, frisou Elias, que cobrou a conotação do cadastro de reserva e também a convocação de agentes que já fizeram o curso de formação.
O deputado Eduardo Ribeiro (PSD), autor da audiência, garantiu que a PEC protocolada pelo governo não deve prosperar na Aleac em um grande consenso entre os deputados.