O Corregedor-Geral da Justiça do Acre, Desembargador Nonato Maia, emitiu nesta segunda-feira (17) a Recomendação nº 01, orientando os serviços notariais e de registro a adotarem medidas preventivas para coibir abusos relacionados à violência patrimonial, com atenção especial à proteção dos direitos de mulheres em situação de vulnerabilidade.
A iniciativa busca assegurar a segurança jurídica em transações envolvendo imóveis e outros bens, prevenindo fraudes e abusos que possam prejudicar as mulheres, especialmente em contextos conjugais.
O documento ressalta o papel fundamental dos cartórios como agentes preventivos de conflitos, garantindo a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
Entre as diretrizes recomendadas, os cartórios devem exigir a certidão de casamento atualizada em casos de transmissão de imóveis por escritura pública, a fim de verificar o estado civil e garantir a proteção dos direitos patrimoniais das mulheres. Além disso, recomenda-se que ambos os cônjuges compareçam para assinar a escritura pública, assegurando que ambos estejam cientes e de acordo com a transação, evitando prejuízos decorrentes de decisões unilaterais.
A recomendação também faz referência à Recomendação nº 47/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da prevenção da violência patrimonial contra pessoas idosas e vulneráveis no âmbito dos serviços notariais.