Autor da lei e setores criticam reoneração gradual da folha de Haddad
O autor da lei de desoneração da folha de pagamentos e setores beneficiados por ela criticaram a proposta apresentada nesta quinta-feira (28/12) pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) de reoneração gradual da folha de pagamentos de 17 áreas da economia.
Segundo Haddad, o governo federal vai editar, ainda em 2023, uma medida provisória (MP) com a reoneração gradual da folha, setor por setor. Além dessa alternativa à desoneração, serão propostas outras medidas para organizar o orçamento público para 2024, ano a partir do qual o governo pretende zerar o déficit fiscal.
O autor da lei, senador Efraim Filho (União-PB), disse que a edição da MP contraria decisão do Congresso Nacional e vai sofrer resistências.
“A edição da MP contraria uma decisão tomada por ampla maioria pelo Congresso. Vai sofrer resistências desde a largada. Traz insegurança jurídica para o empreendedor, que no dia 01/01 ficará sem saber qual regra seguir, se a da MP ou da lei aprovada pelo Congresso e hoje publicada”, escreveu o senador (foto principal) pelas redes sociais.
Além disso, Efraim pontuou que a MP não seria o melhor caminho, mas, sim, um projeto de lei (PL) com essas propostas de alteração, dando tempo e prazo para o debate nas duas Casas.
Por ter força de lei e vigência imediata, a MP deverá substituir a lei promulgada. Em seguida, ela ainda precisa ser analisada pelo Congresso dentro de 120 dias quando da retomada dos trabalhos legislativos, em fevereiro.
A relatora do projeto na Câmara, deputada federal Any Ortiz (Cidadania-RS), também reagiu negativamente à proposta e reforçou que ela causa “enorme insegurança jurídica”.
“Certamente essa iniciativa sofrerá resistência não só dos setores econômicos, mas do Congresso Nacional que se vê desrespeitado diante de uma decisão quase unânime”, disse Ortiz ao Metrópoles.
Haddad nega afronta
Na coletiva em que anunciou a medida, Haddad rebateu a tese de que estaria “afrontando” o Congresso.
“Não existe isso. O que existe, desde o começo, é o discurso oficial da AGU (Advocacia-Geral da União), do Ministério da Fazenda, da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) de que a matéria, da maneira como estava sendo tratada, era inconstitucional”.
O conjunto dos 17 setores ainda aguarda a publicação da MP para proceder à análise técnica do texto. Uma nota conjunta deverá ser divulgada, mas algumas entidades já vêm apresentando manifestações.
Setores rebatem
Em nota, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) disse que limitar a desoneração da folha de pagamentos, reduzir ou até mesmo acabar não é adequado para a prosperidade da economia brasileira.
“A desoneração foi uma conquista não apenas dos 17 setores impactados, mas de todo o país, que tem nesta medida a segurança jurídica tão necessária para o setor produtivo e o estímulo ao emprego que o Brasil precisa. Qualquer movimentação do governo no sentido contrário será prejudicial à toda a população”, disse a entidade.
“A CBIC reconhece a necessidade e o empenho do governo para melhorar sua eficiência e equilibrar as contas públicas. Mas não é coerente colocar em risco milhares de postos de trabalho para isso. Não há mais espaço para aumentar os encargos sobre a população e sobre as empresas. O país precisa de desenvolvimento e empregos, e o aumento de impostos e encargos vai trazer o caminho contrário”, concluiu a CBIC.
A presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), Vivien Mello Suruagy, criticou a condução do tema pelo governo.
Para a executiva, o pronunciamento feito pelo ministro trouxe muitas dúvidas ao não especificar o modelo e os percentuais que serão adotados para tributação da folha.
“Nos causa estranheza a proposição de uma MP apenas poucos dias após o Parlamento ter derrubado o veto presidencial à lei que estendeu a desoneração da folha até 2027, e no mesmo dia em que o presidente do Congresso promulgou a medida. A decisão da maioria dos congressistas foi democrática e deu um direcionamento claro do que deseja a sociedade brasileira neste quesito”, disse Suruagy. “Além disso, a reforma tributária recém aprovada estipulou prazo de 90 dias para uma segunda etapa de discussões, que incluirão uma proposta definitiva sobre a tributação do renda e do trabalho.”
“Iremos aguardar o texto final da MP, porém, a princípio, não apoiamos o encaminhamento dado. São numerosos os postos de trabalho e investimentos que estão em jogo”, ressaltou. “A edição da MP traz insegurança jurídica para o empreendedor brasileiro, que dia 1º de janeiro ficará sem saber qual regra seguir, se a da MP ou da lei aprovada pelo Congresso e hoje publicada.”
Segundo o ministro da Fazenda, o texto da medida provisória já está validado pela Fazenda e pela Casa Civil e deverá sair em breve, ainda em 2023, dependendo da assinatura do presidente da República.
Haddad acusou ter sido pouco procurado para negociação dos termos da lei de prorrogação da desoneração. “Eu falo com quem me procura. O Ministério da Fazenda foi muito pouco procurado pelos setores para negociar os termos dessa lei”, afirmou.
Já a presidente da Federação Nacional de Call Center disse que não houve, da parte do governo, qualquer consulta para que os setores produtivos que serão afetados pela reoneração pudessem opinar e sugerir melhorias.
Entenda
A desoneração começou a ser implementada no primeiro governo de Dilma Rousseff (PT), em 2011, para estimular a geração de empregos, e teve sucessivas prorrogações desde então.
Buscava-se aliviar encargos para 17 setores da economia. Entre eles indústrias têxtil, de calçados, máquinas e equipamentos e proteína animal, construção civil, comunicação e transporte rodoviário. Esses setores somam cerca de 9 milhões de trabalhadores.
Este ano, o Congresso analisou o projeto que estendia a prorrogação por mais quatro anos. Isso porque a lei que estava em vigor mantinha essa desoneração apenas até dezembro de 2023.
No fim de novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o projeto de lei aprovado pelos parlamentares, que prorrogava a desoneração da folha até dezembro de 2027.
Em reação, o Congresso derrubou o veto presidencial e garantiu a extensão da desoneração por mais quatro anos. Também na quinta-feira, o Congresso promulgou a lei de prorrogação da desoneração, com assinatura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A equipe econômica, no entanto, alega que o texto é inconstitucional e propôs a MP como opção. O governo não descarta, porém, judicializar a questão.
“Nós temos uma compreensão de inconstitucionalidade dessa lei [de desoneração] e estamos indo por um outro caminho, que é revogar a lei por meio de uma medida provisória. Pode haver litígio, mas aí é um passo de cada vez”, explicou o secretário Robinson Barreirinhas.
Na prática, a desoneração representa uma redução nos encargos trabalhistas pagos pelas empresas dos setores indicados no projeto. No padrão atual, essas companhias pagam 20% na contribuição previdenciária, como é conhecida a folha de salários. Já com a regra diferenciada, as empresas pagam de 1% a 4,5% incidindo na receita bruta.