Vereadora Elzinha apresenta Projeto de Lei para garantir o cadastro de reserva a todos os aprovados do concurso público da prefeitura
Na sessão da Câmara Municipal de Rio Branco, a Vereadora Elzinha apresentou um projeto de lei complementar com o intuito de estabelecer normas claras e transparentes para a realização de concursos públicos destinados ao preenchimento de cargos ou empregos na esfera municipal.
O projeto da Vereadora Elzinha é fruto da união dos candidatos aprovados no último concurso, mas que foram excluídos pela prefeitura do cadastro de reserva, mesmo todos alcançando a nota mínima prevista no edital.
O projeto garante que todos os candidatos que alcançarem a nota mínima na prova fiquem classificados no cadastro de reserva, ou seja, já valendo para o concurso realizado este ano, o projeto, quando aprovado, vai garantir que todos os candidatos com a nota mínima para aprovação fiquem dentro do cadastro de reserva e possam ter a esperança de um dia serem nomeados.
Além disso, esse projeto garante o direito das pessoas cegas a fazerem as provas em braile e as pessoas surdas a fazerem a prova em libras! É nosso dever como legisladores promover a inclusão e eliminar quaisquer barreiras que limitem o acesso aos cargos públicos.
Ainda no que diz respeito à inclusão e acessibilidade, o projeto traz medidas concretas para garantir os direitos das mães lactantes, assegurando-lhes condições adequadas para participar do concurso público mesmo em período de amamentação.
O projeto, que visa garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, propõe uma série de diretrizes que visam aprimorar o processo de seleção de candidatos para o serviço público.
O projeto ainda prevê a exigência de inclusão de questões que abordem a realidade étnica, social, geográfica, cultural, política e econômica de Rio Branco nas provas de conhecimentos gerais.
Segundo a Vereadora, a autoria do projeto não é só dela, mas de todos os candidatos que foram excluídos pela prefeitura do concurso, mesmo tendo alcançado a nota mínima prevista em edital. A parlamentar destacou que seu mandato está abraçado com a causa e não descansará enquanto o direito de todos os candidatos não sejam garantido.
A proposta agora está para análise das comissões competentes da Câmara Municipal e pode ser consultado pelo
link https://1drv.ms/b/s!As1fXKqfug-WjphZ4ky4iqDAcEBEgw?e=obzYzA
O projeto tem ainda um abaixo-assinado em andamento para consultar a população sobre ser a favor ou contra a aprovação da matéria. Para deixar seu voto acesse o