STJ discute em audiência importação e plantio de cannabis medicinal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) discutiu, nesta quinta-feira (25/4), a importação e plantio de cannabis com baixo teor de THC para fins medicinais, farmacêuticos e industriais. Entre os expositores, ou seja, autoridades e especialistas que debateram ao longo do dia, a maioria defendeu a autorização da substância.

A audiência pública foi solicitada pela ministra Regina Helena Costa, que é relatora do Incidente de Assunção de Competência 16 (IAC 16), instaurado ano passado pela Primeira Seção da Corte.

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Segundo a magistrada, foram recebidos 55 pedidos de pessoas e instituições interessadas em participar da audiência, sendo que do total, 48 favoráveis “à autorização para importação e cultivo das variedades de cannabis com baixo teor de THC, e sete defensoras da tese de que não há amparo técnico ou científico para tal medida”.

Presente na discussão, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentou estudos que comprovam que a substância traz melhoria na qualidade de vida de pessoas com epilepsia, dor neuropática crônica, náuseas associadas à quimioterapia e outras. O órgão informou que autorizou 11 mil pedidos de importação de sementes ou produtos ligados a maconha para fins medicinais em janeiro deste ano.

Debate amplo

O representante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Bruno César Gonçalves da Silva, afirmou que esse tema está dentro da política de drogas. Segundo ele, há um grupo de trabalho que aborda especificamente a questão da cannabis medicinal, em especial diante de casos de pessoas que enfrentam acusações criminais por cultivar a planta para tratamentos.

“Há pessoas que possuem autorização para importar, mas não têm condições financeiras para isso nem conseguem pelo poder público o medicamento a tempo, e buscam a alternativa de cultivar, mas sofrem o risco de serem enquadradas na Lei de Drogas”, disse.

Para ele, é fundamental uma disposição normativa para o Poder Judiciário lidar com essas situações, e o órgão é favorável à regulamentação da matéria. “É um caso de saúde, e não de polícia. Temos que tirar essa situação do âmbito penal”, concluiu.

O ministro do STJ Rogerio Schietti Cruz afirmou que o tema deve ser debatido “sem preconceitos” e que deve ocorrer um debate com base na ciência. “Já passou do tempo de deixarmos de tratar o assunto como política criminal; devemos tratá-lo como uma política de saúde pública. Não é mais possível ver tantos brasileiros sendo perseguidos criminalmente por estarem cuidando de sua saúde”, disse.

Relato pessoal

Cláudia Marin, representante da Associação Canábica em Defesa da Vida, relatou que o filho dela tem epilepsia de difícil controle e que vê no composto uma chance de dar qualidade de vida para a criança.

Ele foi o primeiro paciente de Marília (SP) a usar cannabis medicinal. A mulher contou que o filho chegava a ter 80 convulsões por dia, e reduziu para 50 após o uso do óleo de canabidiol (CBD). Segundo ela, depois da administração do óleo de espectro amplo produzido por terapeuta, as crises convulsivas cessaram, em aproximadamente quatro dias.

“Em meio a tanta dor e humilhação, decidimos não parar. A maconha fez a diferença na vida do meu filho, mas ela poderia ter feito muito antes. Com o óleo, meu filho ficou quatro dias sem as crises, ele voltou a sorrir… coisas simples”, relatou.

Durante a discussão, o subprocurador-geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios criticou a ausência do Ministério da Saúde na audiência. Ainda serão ouvidos laboratórios, associações, institutos, pesquisadores, médicos e o deputado Osmar Terra (MDB-RS), que é favorável a PEC das drogas.