O prefeito Zequinha Lima (PP) sancionou a Lei nº 1.034/2025, que assegura atendimento prioritário a advogados e advogadas em exercício da profissão em órgãos públicos, cartórios, bancos e concessionárias de serviços públicos em Cruzeiro do Sul. A legislação foi publicada nesta terça-feira, 6, no Diário Oficial do Estado (DOE).
A medida determina que esses locais atendam com prioridade os profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sempre que estiverem atuando em nome de seus clientes, mesmo sem a apresentação de procuração — exceto em casos sob segredo de justiça.
Para ter acesso ao atendimento prioritário, os advogados deverão apresentar sua carteira da OAB, quando solicitados. A nova legislação também os inclui entre os grupos que já possuem direito ao atendimento preferencial em instituições públicas e financeiras.
O texto prevê aplicação de multa diária em caso de descumprimento, com valor a ser definido por regulamento do Poder Executivo, com base na unidade fiscal do município. Os estabelecimentos terão até 90 dias, contados a partir da publicação da norma, para se adequarem às exigências.